NOTÍCIAS
STJ: Alegações falsas em processo não configuram crime de estelionato
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra um advogado denunciado por estelionato judicial em ação na qual buscava cancelar descontos de parcelas relativas a empréstimo feito por sua cliente....
LEIA A NOTÍCIASTJ: Sexta Turma reconhece excesso de prazo para julgamento de apelação e liberta preso
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu excesso de prazo para o julgamento de recurso de apelação e determinou a soltura de um homem preso desde 2014. De acordo com o processo, a prisão preventiva foi decretada em novembro de 2014 e mantida...
LEIA A NOTÍCIASTF: Liminar garante prisão domiciliar a mulher presa que tem filha de um ano
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 152500 para substituir a prisão preventiva de uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que tem uma filha de um ano, por...
LEIA A NOTÍCIASTJ: Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal...
LEIA A NOTÍCIASTJ: Juiz pode negar progressão de regime com base em exame criminológico feito por psicólogo
“A elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade à decisão que indeferiu a progressão de regime com base em tal documento, mormente porque qualquer desses profissionais está...
LEIA A NOTÍCIASTF:Juiz deve seguir regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas
Em audiência de instrução e julgamento, o juiz deve observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal. Assim, primeiramente, as partes devem interrogar as testemunhas, podendo o magistrado formular perguntas apenas quando algum esclarecimento for...
LEIA A NOTÍCIAFlagrante preparado pela polícia impede consumação do crime, diz 6a Turma do STJ
A 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu, por atipicidade de conduta, um homem preso sob acusação de tráfico de drogas em flagrante preparado pela polícia. De forma unânime, o colegiado concluiu que a indução para o cometimento do crime...
LEIA A NOTÍCIASe denúncia narra fatos com detalhes, júri não pode fazer perguntas genéricas
Se a denúncia descreve os fatos de forma clara e precisa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri não pode fazer perguntas genéricas sobre a participação do réu no crime. Se pudesse, o réu ficaria forçado a responder por fatos que desconhece, violando a...
LEIA A NOTÍCIASTF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente no artigo 2o, parágrafo 1o, da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes...
LEIA A NOTÍCIASTF vai discutir se acesso a dados de celular encontrado no local do crime viola sigilo telefônico
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075: a licitude de prova decorrente de perícia realizada pela autoridade policial em aparelho...
LEIA A NOTÍCIANão cabe prisão para quem guarda munição sem arma de fogo, diz 2ª Turma do STF
Guardar munição em casa sem ter arma de fogo é atitude que não coloca a sociedade em risco. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal trancou ação penal contra um homem condenado após apelação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul pela posse...
LEIA A NOTÍCIALei que proíbe liberdade provisória a preso por tráfico é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que é inconstitucional a regra prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que veda a concessão de liberdade provisória a presos acusados de tráfico. A decisão foi tomada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida...
LEIA A NOTÍCIAProcesso em curso e inquérito aberto não significam maus antecedentes, diz Celso
O fato de uma pessoa responder a inquéritos ou ser réu em processos não significa que ela tenha maus antecedentes. Portanto, não se pode afastar a aplicação do princípio da insignificância a eventuais crimes cometidos por ela sob a justificativa da reiteração...
LEIA A NOTÍCIASTJ: Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do...
LEIA A NOTÍCIASoftware agiliza a realização de audiências
Matar a saudade de parentes e amigos que estão fisicamente distantes, fazer aulas de idiomas online e videoconferências de trabalho são possibilidades usuais permitidas por tecnologias como Skype. Como esse software oferece reuniões de pessoas em pontos distintos, o...
LEIA A NOTÍCIAPerspectiva de prescrição em caso de condenação justifica rejeição de denúncia
A perspectiva de eventual pena não ser cumprida em caso de condenação por causa da extinção da punibilidade do crime e prescrição justifica a rejeição de denúncia. Esse foi o argumento do juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12a Vara Federal do Distrito...
LEIA A NOTÍCIAAusência de registro na Anvisa não caracteriza falsificação de medicamentos
A simples ausência de registro de produtos na Anvisa é insuficiente para caracterizar o crime de falsificação de medicamentos. Com esse entendimento, a 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região absolveu, por unanimidade, um homem acusado de vender na...
LEIA A NOTÍCIASTF sinaliza mudança de entendimento sobre execução antecipada da pena
No julgamento de um Habeas Corpus na 2a Turma do Supremo Tribunal Federal na tarde desta terça-feira (8/8), o ministro Gilmar Mendes voltou a sinalizar que pode mudar de posição em relação à possibilidade de a execução penal se dar após condenação em...
LEIA A NOTÍCIASTJ: Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação
Apesar da garantia constitucional da não autoincriminação, prevista especialmente no artigo 5o, inciso LXIII, da Constituição Federal, a legislação brasileira admite a coleta de material genético como forma de identificação criminal. O procedimento é...
LEIA A NOTÍCIAVara utiliza método inédito na solução de conflitos domésticos
Uma metodologia inédita está sendo utilizada na solução de conflitos domésticos em Belo Horizonte. Batizada como “audiência de fortalecimento” por seu idealizador, o juiz Marcelo Gonçalves de Paula, a prática dá oportunidade à mulher de dizer ao...
LEIA A NOTÍCIAProvas obtidas com violação de direitos fundamentais são nulas, decide juiz
São nulas as provas conseguidas com violações a direitos fundamentais de investigados. Assim entendeu o juiz Ícaro Almeida Matos, da 1a Vara Criminal Especializada de Salvador, ao absolver mulher flagrada entrando em presídio com um celular dentro da vagina....
LEIA A NOTÍCIASTJ: Exigência de exame criminológico sem fundamentação descumpre Súmula 439 do STJ
A falta de fundamentação na exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime implicou, em um caso analisado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, o restabelecimento de decisão de primeiro grau que...
LEIA A NOTÍCIASTJ: Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena
Um acórdão de apelação julgado por maioria de votos não configura a confirmação da condenação em segunda instância, para fins de aplicação da execução provisória da pena, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Com este...
LEIA A NOTÍCIASTJ: Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de um condenado por roubo foi revertida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Laurita Vaz, presidente da Corte Superior, constatou que a...
LEIA A NOTÍCIASTJ: Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais
Somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, capaz de autorizar o relaxamento da prisão cautelar, a demora em razão da ofensa ao princípio da razoabilidade pela desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir...
LEIA A NOTÍCIASe pena for majorada injustificadamente, réu deve aguardar em liberdade, diz Mussi
Se a pena for aumentada sem justificativa e sua redução pode resultar em restrição a direitos, o réu deve aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Foi o que decidiu o ministro Jorge Mussi, da 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder efeito...
LEIA A NOTÍCIASTF: Ao conceder HC, Barroso cita tendência do STF de descriminalizar uso de drogas
A tendência do Supremo Tribunal Federal de descriminalizar o porte de pequena quantidade de droga para consumo pessoal foi usada pelo ministro Luís Roberto Barroso para conceder Habeas Corpus a um homem preso por importar 14 sementes de maconha. A decisão liminar...
LEIA A NOTÍCIAPlenário só pode rever delação se houver descumprimento do acordo, decide STF
O que era para ser o julgamento de duas questões de ordem específicas pelo Supremo Tribunal Federal se transformou numa discussão ampla e em tese sobre os poderes do relator em acordos de delação premiada. A corte se reuniu para debater a prevenção do ministro...
LEIA A NOTÍCIAAcordos de delação passaram a ter força constituinte, critica Gilmar Mendes
Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, os acordos de delação premiada firmados na operação “lava jato” são, em sua maioria, ilegais. Os documentos, critica o ministro, inauguraram um novo Direito Penal no Brasil, como se tivessem...
LEIA A NOTÍCIASTF: É possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, decide Plenário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que é possível a suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral. Conforme os ministros, a suspensão se aplica na...
LEIA A NOTÍCIAVaras de tóxicos de BH terão dois turnos para antecipar audiências
Desde o início de fevereiro, as varas de tóxicos de Belo Horizonte estão antecipando audiências agendadas para a partir de 2018. Esses casos envolvem réus soltos e não têm prioridade de tramitação. Trata-se do programa Julgar, que, em cumprimento a um dos...
LEIA A NOTÍCIASTF: Compete à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9), que compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas, ou protegidos...
LEIA A NOTÍCIASTF: AGU defende afastamento de servidor por lavagem
Em nome do presidente da República, a Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (9/2), manifestação pela improcedência da ação na qual a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) questiona dispositivo da Lei de...
LEIA A NOTÍCIASTF liberta paciente cujo decreto prisional decorreu da gravidade abstrata do delito
A 2ª turma do STF, em decisão unânime, libertou paciente por considerar que o decreto prisional foi desproporcional ao crime imputado. O relator, ministro Teori Zavascki, votou pela confirmação da liminar proferida em junho último, ao concluir que o decreto prisional...
LEIA A NOTÍCIASTF julgará série de processos sobre princípio da insignificância
“O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua...
LEIA A NOTÍCIAPesquisas Prontas: STJ divulga entendimentos sobre temas penais
O Superior Tribunal de Justiça divulgou quatro novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta, sobre ações contra o Estado e assuntos criminais. Os temas são Antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária; Aplicação do princípio...
LEIA A NOTÍCIADPU e entidades se manifestam contra prisão antes do trânsito em julgado
A Defensoria Pública da União se manifestou contra a possibilidade da prisão antes do trânsito em julgado. Segundo a DPU, a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o início da execução da pena já após decisão de segunda instância atinge diretamente os réus...
LEIA A NOTÍCIAGarantida progressão de regime por ausência de hediondez em tráfico privilegiado
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 136545 garantindo a um condenado por tráfico privilegiado a progressão de regime com base no requisito de cumprimento de um sexto da pena, conforme previsto na Lei de...
LEIA A NOTÍCIAIbama não tem competência para aplicar multa de natureza penal, decide TRF-1
Órgãos de fiscalização ambiental não podem aplicar normas sobre infrações criminais para fundamentar autos de infração. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao anular multa de R$ 4.500 fixada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e...
LEIA A NOTÍCIASenado aprova projeto de lei que reconhece audiências de custódia
Após seis anos de tramitação, foi aprovada no Plenário do Senado proposta que regulamenta as audiências de custódia, fixando prazo máximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja ouvido por um juiz. Como houve mudanças no texto original, o PLS 554/2011 ainda...
LEIA A NOTÍCIAAfastada prisão preventiva decretada com base na gravidade genérica de crime
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 132615) para assegurar a uma diarista o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal a que responde, que se encontra em grau de apelação. O ministro...
LEIA A NOTÍCIACrime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF
Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de...
LEIA A NOTÍCIASTJ: Quinta Turma aplica princípio da insignificância em crime ambiental
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra um homem denunciado pela prática de pesca ilegal em período de defeso. O colegiado aplicou ao caso o princípio da insignificância. O pescador foi...
LEIA A NOTÍCIAPoder Judiciário é protetor da democracia, diz especialista da Mãos Limpas
O Poder Judiciário é o “protetor” da democracia, não deve exercer papel “suplementar” ao Executivo nem interferir no processo de renovação político-partidária. As teses são do professor italiano Luca Mezzetti, diretor da Escola Superior de Estudos Jurídicos da...
LEIA A NOTÍCIAAdvogado de terceiro não investigado tem acesso restrito aos autos de inquérito
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um aposentado que pedia a reprodução de cópias de um inquérito policial, em razão da sua residência ter sido alvo de mandado de busca e apreensão. Segundo o recorrente, seu advogado protocolou no...
LEIA A NOTÍCIANovos ministros do STJ integrarão turmas de direito penal
Os ministros Joel Ilan Paciornik e Antonio Saldanha Palheiro integrarão, respectivamente, a Quinta e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois magistrados foram empossados nessa quarta-feira (6), nas vagas abertas com as aposentadorias dos ministros...
LEIA A NOTÍCIAVoltar Pesquias Pronta: Para STJ, dupla imputação em crimes ambientais não é obrigatória
Empresas, associações e organizações que cometerem crimes ambientais podem ser rés em processo penal, sem a necessidade de dupla imputação (empresa e diretor), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O assunto “Sistema ou Teoria da Dupla Imputação...
LEIA A NOTÍCIATJMG: Advogado Jair Leonardo Lopes faz sustentação oral aos 92 anos e recebe homenagens
O advogado, professor, ex-presidente da OAB-MG e ex-desembargador Jair Leonardo Lopes fez, aos 92 anos, uma sustentação oral na sessão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizada ontem, 5 de abril, quando recebeu diversas homenagens....
LEIA A NOTÍCIAPunição impossível
Em sua decisão, Marco Aurélio ressalta que a legislação brasileira não permite punir Gonazlez. Isso porque ele teria se beneficiado de uma anistia promulgada em 1983. No entanto, depois de alguns governos civis, a norma passou a ser revista e quadros do governo...
LEIA A NOTÍCIASTF: Em decisão inédita, Marco Aurélio determina domiciliar em caso de extradição
Uma decisão tomada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu uma nova jurisprudência para casos de estrangeiros presos que respondem processo de extradição. O julgador determinou que Roberto Oscar Gonzalez, ex-delegado da Polícia Federal da...
LEIA A NOTÍCIALacunas no Código de Processo Penal
“O novo CPC tem apenas um mês de vigor e as controvérsias já vêm surgindo. O problema é que temos um Código de Processo Penal de 1942 e um Código de Processo Civil de 2015. As diferenças são muito grandes e as discussões basicamente dizem respeito a isto: como...
LEIA A NOTÍCIAPalestra aborda os impactos do novo CPC no processo penal
Dando continuidade à série de eventos sobre o novo CPC, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou ontem, 18 de abril, a palestra “Os Impactos do Novo Código de Processo Civil no Processo...
LEIA A NOTÍCIASTJ discute execução provisória da pena após novo entendimento do STF
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu nesta quarta-feira (2) a possibilidade de início imediato da execução da pena (antes do trânsito em julgado) do desembargador Evandro Stábile, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT), condenado...
LEIA A NOTÍCIASó há crime de venda ilegal de remédio quando substância for proibida pela Anvisa
Só pratica o crime de vender medicamento proibido (previsto no artigo 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal) quem comercializa substância expressamente proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do...
LEIA A NOTÍCIASTJ: Ex-diretor da Sadia consegue afastar indenização de condenação por insider trading
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da Sadia, Luiz Gonzaga Murat Júnior, para afastar da condenação a imposição de valor mínimo para a...
LEIA A NOTÍCIAPena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide STF
Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão desta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende...
LEIA A NOTÍCIASTJ: Novas súmulas abordam remição de pena e monitoramento
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição das Súmulas 562 e 567 do tribunal, que tratam de remição de pena por atividade laborativa e de furto em estabelecimento com monitoramento eletrônico, respectivamente. No enunciado da Súmula 562,...
LEIA A NOTÍCIASTF: Decisão garante a extraditanda chinesa direito de cuidar de filhos menores
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, determinou a substituição da prisão preventiva da chinesa Xiolin Wang, detida para fins de extradição, por medidas cautelares alternativas, de forma que ela...
LEIA A NOTÍCIATRF1 – Decisão: Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais
É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para absolver a parte ré, denunciada...
LEIA A NOTÍCIADilma sanciona a lei da repatriação de recursos
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (13), com vetos, a Lei 13.254/2016, popularmente conhecida como Lei da Repatriação, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A nova legislação permite que recursos, com...
LEIA A NOTÍCIASTJ lança edição do Jurisprudência em Teses sobre crimes contra o patrimônio
Já está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a edição de número 47 do periódico Jurisprudência em Teses, que traz este mês o tema de crimes contra o patrimônio, na modalidade furto. A Secretaria de Jurisprudência destacou, com base em precedentes...
LEIA A NOTÍCIAInglaterra anuncia sucesso de primeira transação penal para crime corporativo
Foi concluída na segunda-feira, 30 de novembro, a primeira transação penal para crime corporativo na Inglaterra. O banco africano Standard concordou em pagar US$ 16,8 milhões (cerca de R$ 65 milhões) de multa para as autoridades britânicas, além de uma compensação de...
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